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Termos e Condições

Termos e Condições

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

    As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os
    demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que
    se regerá a prestação da Loja Online URBAN PETS, representada pela empresa Pets
    Colinas unipessoal lda, com sede na Av. Das Acácias 2, loja B, 2675-221 Urb. Colinas
    do Cruzeiro, Odivelas, com o NIF: 514 746 254, com o capital social de 2000€,
    doravante designada por “Empresa “.
    O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.urbanpets.pt de
    acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de
    produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os
    produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
    A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a
    18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus
    representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de
    plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não
    podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações
    assumidas.

  2. Informação de Produto e Conteúdos

    A empresa fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha
    erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
    Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online,
    tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais
    aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
    A empresa fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos
    encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas
    dificilmente controláveis pela URBAN PETS, como erros humanos ou incidências nos
    sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos
    pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a
    encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse
    momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o
    respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
    Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e
    serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela empresa.

  3. Responsabilidades

    3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online URBAN PETS estão
    de acordo com a Lei Portuguesa.

    3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a empresa não será
    responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em
    virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham
    origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou
    falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações
    prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de
    ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento
    (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras
    propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de
    erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online URBAN PETS houver impossibilidade
    de prestação de serviço, a empresa não será responsável por eventuais prejuízos.

    3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço,
    presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a URBAN PETS qualquer
    responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações
    obtidas.

    3.4 A empresa não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por
    utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de
    dolo ou culpa grave.

    3.5 A empresa não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do
    incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta
    ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando
    designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às
    informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do
    Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo
    incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões
    judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento
    defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações
    de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à empresa e que pela mesma
    não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões,
    guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos,
    inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela
    empresa que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

    3.6. A URBAN PETS não garante que:

    i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou
    funcione de forma infinita;
    ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro
    material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer
    expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
    iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço
    é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável
    por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou
    por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
    iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo
    Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja
    expressa nestas Condições Gerais.

    3.7. O Utilizador aceita que a empresa não pode de forma nenhuma ser
    responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas
    de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido
    previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses
    danos), resultantes:

    i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
    ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
    iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

  4. Obrigações do Consumidor

    4.1. O utilizador compromete-se a:
    i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
    ii) Não utilizar identidades falsas;
    iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

    4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo
    haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não
    entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a empresa declina qualquer
    responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a
    empresa reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja,
    cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo
    pela empresa ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador
    a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela URBAN PETS.

    4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins
    comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

  5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

    5.1. A URBAN PETS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos
    Utilizadores.

    5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de
    fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela empresa.
    A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira
    responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela empresa.

    5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados
    informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela empresa no âmbito da relação
    contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador,
    para a comercialização de produtos e serviços relacionados com a área de animais de
    companhia.

    5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos
    adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais,
    diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à
    utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para
    o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:
    info@urbanpets.pt.

    5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais
    informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede
    sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e
    utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a URBAN PETS
    ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização não autorizada.

  6. Cancelamento de encomendas

    6.1 A pedido do Utilizador
    O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à URBAN
    PETS através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o
    qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu
    processamento, a empresa tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem
    a opção de não a aceitar.
    Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à
    URBAN PETS:
    a) Número da encomenda;
    b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega;

    6.2 Por decisão da empresa
    A URBAN PETS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar
    alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por
    parte do comprador. A empresa reserva-se no direito de não efetuar o processamento
    de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores
    e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou
    erros alheios à URBAN PETS.

  7. Devolução (Direito de Resolução)

    7.1. O Usuário dispõe, por lei, de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver, se assim o
    desejar, a sua declaração contratual de compra de produtos não
    perecíveis/alimentares, não necessitando, para o efeito, de indicar qualquer motivo
    justificativo.
    O prazo de 14 (catorze) dias conta-se a partir da data de receção do produto pelo
    Usuário, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações de informação decorrentes
    o Decreto – Lei nº 7/2004, de 07 de Janeiro.
    A resolução deve ser efetuada por escrito e enviada, por correio registado, para a
    seguinte morada:
    Urban Pets – Av. Das Acácias 2, loja B, 2675-221 Odivelas

    Não obstante, o Utilizador pode usufruir da devolução em quaisquer uma das lojas
    físicas, acompanhado da fatura correspondente.
    O exercício do direito de resolução faz com que o representante Pets Colinas unip lda
    fique obrigado a reembolsar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
    receção da comunicação a formalizar o direito de resolução, o valor pago pelo Usuário
    para aquisição do respetivo produto, caso o produto se encontre no seu estado novo e
    com respetiva embalagem e/ou etiqueta.
    Cabe ao Usuário suportar o custo da devolução correspondente ao transporte dos
    produtos ou produto que pretende devolver.
    A URBAN PETS trabalha para que fique satisfeito com a sua compra e por isso facilita
    diversos métodos para efetuar a devolução.

    7.2. Após receção da devolução na empresa será devolvido ao Utilizador o valor
    correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha
    utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o
    reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

    7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento
    utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e
    PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é
    fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.

    7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles
    não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer
    reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a
    morada de expedição inicial.

    7.5. Não serão aceites devoluções de artigos alimentares e/ou perecíveis.

  8. Defeito de fabrico

    8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos
    equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o
    Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura no
    prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte
    morada:
    Urban Pets – Av. Das Acácias 2, loja B, 2675-221 Odivelas
    Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes
    de envio serão da sua responsabilidade.

    8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a
    embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de
    garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em
    excelente estado de conservação.

    8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum
    dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá
    lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador

  9. Garantia

    9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja Online estão devidamente
    certificados pelas entidades internacionais competentes.

    9.2. Os equipamentos eletrónicos e acessórios possuem um período de garantia
    definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este
    período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser
    exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de
    compra (fatura) devidamente preenchidos.

    9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham
    ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por
    desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência
    ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de
    acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

    9.4. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos,
    com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
    Urban Pets – Av. Das Acácias 2, loja B, 2675-221 Odivelas
    Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes
    de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão
    dos CTT que comprova o envio da encomenda.

  10. Propriedade Intelectual

    10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da
    responsabilidade da URBAN PETS.

    10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está
    protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação
    aplicável.

    10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade,
    destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está
    protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas
    a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer
    utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa
    dos respetivos titulares.

    10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o
    número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam
    violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a
    transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer
    outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

  11. Condições de Segurança do Serviço

    11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis,
    nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos
    bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas
    (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados
    pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada
    automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a
    empresa suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

    11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma
    rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários
    utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a empresa não
    garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

    11.3. A empresa não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de
    sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior
    (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à empresa e que pela
    mesma não possam ser controladas).

    11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga
    imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a empresa compromete-se a
    regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

  12. Suspensão e desativação do Serviço Loja Online.

    12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a empresa
    pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a
    disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

    12.2. A empresa reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar
    imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
    1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no
    ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
    2. b) Quando a empresa cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia
    com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

    12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela empresa, nos termos dos números
    anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou
    outra compensação, não podendo a empresa ser responsabilizada ou de alguma
    forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação,
    cancelamento do Serviço.

    12.4. Nas situações acima descritas, a empresa comunicará ao Utilizador, previamente
    por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de
    visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-
    mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

  13. Comunicações

    13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes
    Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o
    Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser
    efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto
    telefónico.

    13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação
    relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de
    correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
    Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou
    notificações através do Formulário de Contacto.

  14. Configurações Técnicas

    14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a empresa poderá alterar o
    Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas
    regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma
    antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

    14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos
    seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.urbanpets.pt.

  15. Comunicações

    15.1. Sempre que a empresa entenda necessário ou conveniente otimizar a
    experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma
    poderá reformular remotamente as configurações de rede.

    15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador
    do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a empresa poderá
    alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente
    para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

    15.3. A empresa não garante, no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer
    upgrades ou melhorias no Serviço.

    15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar
    disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de
    Condições Específicas de utilização.

  16. Reclamações

    16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de
    arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos,
    bem como reclamar junto da empresa de atos e omissões que violem as disposições
    legais aplicáveis à aquisição de bens.

    16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
    contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos
    sistemas de informação da empresa que deverá decidir a reclamação e notificar o
    interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

  17. Lei Aplicável

    O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
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